Publicado o Refis 2019 aprovado pela câmara e contribuintes poderão renegociar débitos com prefeitura de Cujubim

O Prefeito Pedro Fernandes sancionou nesta quinta-feira, 12/09, em seu gabinete, com a presença dos vereadores Mabelino, Gilvan Barata e Herlon, e da secretária de Planejamento Elizangela Miranda, a Lei 1.173/2019 que trata da Renegociação Fiscal junto a Prefeitura de Cujubim, o Refis de 2019, que foi aprovada em última votação nesta segunda-feira, 09/09. O texto passou pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal para depois ser votada em plenário onde obteve a aprovação.

Com o objetivo de oferecer condições de regularização dos contribuintes junto ao município, a prefeitura de Cujubim encaminhou para Câmara de vereadores um projeto de Lei de parcelamento de débitos atrasados, REFIS.

Com a aprovação, as dívidas de impostos e contribuições previstas no Refis poderão ser quitadas em parcelamentos de acordo com cada situação. Para ter direito ao Refis, o contribuinte em débidot deve procurar a divisão de tributos da prefeitura e solicitar o parcelamento, essa solicitaçao pode ser feita até 13 de dezembro/2019 e vale para tributos vencidos até dezembro de 2018.

Os contribuintes que optarem por quitar os débitos em parcela única terão 100% de descontos nos juros e multas, para parcelar os débitos em quatro ou seis vezes, ainda poderão usufruir de descontos de variam de 50% a 80% dos juros e multas.

A Lei beneficia também contribuintes que já fizeram parcelamento de dívidas de anos anteriores e não realizaram o pagamento, desde que estejam todas as parcelas vencidas essas também podem ser incluídas nesse Refis.

Segundo o Prefeito, o Refis garante uma renegociação mais abrangente, dando oportunidade para os cidadãos quitarem seus débitos e garantindo a arrecadação ao cofres do município.

Os contribuintes que desejarem aderir ao Refis basta se dirigirem ao setor de Tributos da Prefeitura e requerer o parcelamento.

O Prefeito agradeceu o empenho dos vereadores em aprovar mais esse projeto que passa a ser Lei, pois sem a casa da Leis os contribuintes não teriam essa opção de quitar seus débitos com redução nos juros e multas.

Fonte: Prefeitura de Cujubim

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