CUJUBIM COM BOA NOITÍCIA: Lei fortalece direitos do consumidor de energia

Atuação da vereadora Renata Viana garante mais transparência e proteção à população

O município de Cujubim passou a contar com uma legislação moderna e protetiva voltada aos direitos do consumidor de energia elétrica. A Lei Municipal nº 1.669/2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, estabelece regras rígidas para coibir práticas abusivas da concessionária, garantindo mais segurança jurídica aos moradores.

A medida reflete o trabalho legislativo sério e comprometido da vereadora Renata Viana, do União Brasil, que vem se destacando na defesa dos interesses da população e no fortalecimento das políticas públicas municipais.

Inspeções só com aviso prévio ao consumidor

Um dos principais avanços da nova lei é a proibição de inspeções no medidor de energia sem notificação prévia por escrito, com antecedência mínima de três dias. A regra assegura o direito à informação e evita ações surpresa, em conformidade com normas da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor também poderá reagendar a inspeção uma única vez, reforçando o respeito e o equilíbrio na relação entre usuário e concessionária.

Energia não pode ser cortada com pagamento comprovado

A legislação determina que, caso o consumidor apresente comprovante de pagamento, inclusive por Pix, boleto ou transferência, o fornecimento de energia não poderá ser suspenso, mesmo que o sistema da empresa ainda não tenha registrado a quitação.

A norma impede que falhas administrativas da distribuidora prejudiquem diretamente o cidadão.

Combate a cobranças abusivas e proteção contratual

A lei também veda cobranças desproporcionais na recuperação de consumo, determinando que os valores sejam calculados com base na média dos três meses após a troca do medidor, e não em longos períodos retroativos.

Outro ponto relevante é a proibição de impedir a troca de titularidade ou encerramento do contrato por dívidas antigas, já que os débitos permanecem vinculados ao CPF do devedor.

Proibição de cortes em fins de semana e feriados

A nova norma proíbe o corte de energia às sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriados, garantindo mais dignidade e previsibilidade às famílias de Cujubim.

Em caso de descumprimento, a distribuidora estará sujeita a multas, cujos valores serão destinados a campanhas educativas sobre os direitos do consumidor.

Mandato atuante e compromisso com a população

A Lei nº 1.669/2025 entra em vigor imediatamente e representa um marco na defesa do consumidor em Cujubim. A atuação da vereadora Renata Viana (União Brasil) evidencia um mandato comprometido com a justiça social, a transparência e a melhoria da qualidade de vida da população.

A iniciativa reforça o papel do Legislativo municipal como agente de transformação e proteção dos direitos do cidadão.

Rondoniareal.com.br