O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cujubim, Rondônia, anuncia a abertura das inscrições para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do município. A eleição visa selecionar cinco conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para o quadriênio 2024/2028.

As inscrições podem ser realizadas na Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) entre os dias 15 e 31 de maio de 2023, das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Os interessados devem atender aos requisitos estabelecidos pelo Edital N° 002/2023, como ter idade superior a 21 anos, possuir ensino médio completo e residir no município há pelo menos três anos, entre outros.

O processo de escolha dos conselheiros será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, seguindo as normas das Leis 8.069/90 (ECA), Lei Municipal 1.191/2020, Lei 12.696/2012 e Lei 13.824/2019.

A função de conselheiro tutelar requer dedicação exclusiva e os eleitos receberão uma remuneração mensal de 2,5 salários mínimos, conforme estabelecido na Lei Municipal N° 1.407 de 22 de março de 2023. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselheiros tutelares são responsáveis por atuar em casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo a proteção e promoção de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para mais informações, os interessados podem consultar o Edital N° 002/2023 https://transparencia.cujubim.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=021118&extencao=PDF ou entrar em contato com a equipe no CRAS ou CMDCA.