Com a adesão do selo o município assume o compromisso de colocar os direitos das crianças e adolescentes como prioridade da gestão municipal. Tornando-se principais responsabilidades do município:

Desenvolver a política de forma planejada, participativa, intersetorial e sustentável;

Realizar um processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para a infância e adolescência;

Qualificar as políticas de atendimento à primeira infância;

Estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre Executivo,

Legislativo, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil, articulando a Rede de Proteção Integral às crianças e aos adolescentes;

Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, conselhos tutelares, setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

Ampliar os mecanismos de transparência e controle social.