Lei nº 4.967 que garante o direito aos agentes de segurança pública de Rondônia já está sendo aplicada em sites de venda de armas.
Na manhã desta terça-feira (13), durante sua entrevista na Rádio Alvorada FM de Ji-Paraná comandado pelo Fernando Pereira, o deputado Ismael Crispin (PSB), explicou que a Lei nº 4.967, que “Estabelece a isenção do ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública, indicados no artigo 143 da Constituição do Estado” já está sendo aplicada nos sites de armas.
“O procedimento é muito simples. No site armas e munições por exemplo, o servidor da segurança pública faz seu cadastro e depois o próprio site mostra a mensagem perguntando se ele quer aplicar a isenção de ICMS de Rondônia. Essa nossa ação atende os 52 municípios do Estado e hoje estou com a sensação de dever cumprido ”, explicou.
Na ocasião, o deputado ressaltou ainda que a isenção estabelecida na Lei limita a aquisição de uma arma de fogo a cada dois anos.
Fonte:Decom / ALE
