Rondônia, Hoje é

Conselheiras Tutelares de Cujubim parabeniza o ECA pelos seus 31 Anos .

Postado Dia julho 13th, 2021

Hoje dia 13 de Julho o Eca faz 31 anos, a idade é considerada um marco, afinal, simboliza a passagem da juventude para a maturidade. E neste dia 13 de julho quem está assoprando velinhas é o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, onde foi criado após grande pressão de diversos órgãos internacionais, nacionais e sociedade civil, o ECA nasceu em 1990 como uma articulação de forças para regulamentar e fortalecer os Artigos 227 e 228 da Constituição Federal.

O ECA através da Lei n. 8.069 de 13/07/1990, regulamenta os referidos artigos acima mencionado da Constituição Federal de 1988, sendo considerado o Marco legal e regulatório dos Direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Também foi importante para a criação de instituições oriundas de movimentos democráticos, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude.

Muitos já caminhamos, mas ainda temos muito que caminhar. E para garantir essa proteção precisamos destacar que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Art. 227 C.F)

Família, Sociedade e Estado, a garantia da Proteção está na lei, mas a aplicação e a efetividade depende de cada um de nós!

As Conselheiras Tutelares, Solange, Maria, Vilma, Elisbete e Lucimar celebram essa data especial para o ECA!

 

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