Por Volta das 15:00h da tarde desse domingo (07/06), uma ação conjunta da Polícia Militar e Polícia Civil de Cujubim desarticularam uma festa de Rinha de Galo no setor industrial (setor 03) do município. A ação foi desencadeada mediante a uma denuncia anonima de onde e horário da referida festa, que diante ao Decreto do Governo também esta proibida festas nesse período de Pandemia COVID-19.

Os policiais realizaram diligencias até o endereço apontado pela denuncia onde foi constatado a veracidade dos Fatos, na chegada das viaturas, vários participantes do “evento criminoso” empreenderam fuga no matagal que fica localizado na fundiária da residencia onde era palco da Rinha de Galo.

Na ação várias pessoas foram conduzidos, armas de fogo apreendida e os animais foram recolhidos pelo Órgão que combate crimes ambientais. No local havia churrasco e bebidas alcoólicas, um ringue amador para a realização das brigas de galo, dois animais mortos e vários em cativeiros.

De acordo com as autoridades policiais,  é caracterizado um crime na prática da “Rinha do Galo” sob o aspecto constitucional de proteção aos animais, inserido no art. 225, §1º, VII da CF/1988 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, e o conflito aparente com a proteção à cultura e sua relação com a EC nº 96, que APENAS permite práticas desportivas com a utilização de animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais e regulamentadas por lei específica.

Os policiais ainda destacam que há uma pena rigorosa nesses possíveis crimes, como organizar ou participar de rinha é crime ambiental, definido no artigo 32 da lei federal 9.605/98. Segundo o dispositivo, é considerado crime contra o meio ambiente “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. O galo é considerado um animal doméstico. A pena prevista nesse artigo é de três meses a um ano, além de multa, mas pode ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal. Em geral, incorre no crime tanto o organizador quanto os participantes da rinha.

A Polícia investiga uma possível denuncia também originada  ao ato de Jogo de Azar, além de crime ambiental, há quem considere a briga de galo como um jogo de azar, por causa das apostas. De acordo com o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, aquele que “estabelecer ou explorar jogo de azar” poderá sofrer pena de detenção de três meses a um ano e multa. O mesmo artigo estabelece que o apostador receberá apenas pena de multa.

Diante dos Fatos, alguns envolvidos na festa, como armas e animais foram apresentados na UNISP de Cujubim e estão a disposição da Polícia Judiciária do Município de Cujubim aguardando os parâmetros legais da Lei.

Fonte: Rondoniareal.com.br