INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DE CUJUBIM VAI ATÉ DIA 30 DE ABRIL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal Assistência Social (SEMAS) informam a abertura das inscrições para candidatos ao Processo de Escolha em Data Unificada para conselheiros tutelares titulares e suplentes. O prazo para a inscrição encerra no dia 30 de abril.

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.  O processo de escolha do conselheiro tutelar está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente (Conanda) e pela Lei Municipal nº 468/2010 com suas alterações.

Diretrizes

O processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar respeita as seguintes diretrizes: será realizado para o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 vagas para seus consequentes suplentes, conforme o artigo 47, § 1º da Lei municipal 468/2010. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo Conanda.

A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada será feito por meio de inscrição presencial, sendo necessário preenchimento de requerimento e requisitos, conforme previsto no edital N.01/CMDCA/2019-1 publicado em 09 de abril de 2019 no site do CMDCA –  http://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=269&i=publicado_62684_2019-04-08_5ce3ceb4e9eddad6b45ea87f3b5ff99e.pdf

As inscrições serão realizadas no período de 15 a 30 de abril, no horário das 07h30min às 13h30min, pessoalmente, na sala dos conselhos, localizada na Avenida Rouxinol, nº 1571, setor 02 (Centro de Apoio a Mulher).

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá entregar pessoalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cópias de toda documentação e certidões exigidas no edital.

Baixar anexos:

• EDITAL_001.2019.CMDCA.pdf 
• ERRATA_EDITAL.pdf 

Fonte: Portal da Prefeitura de Cujubim

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