O 7° Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo policiamento na região Vale do Jamari, registrou na cidade de Ariquemes os primeiros Termos Circunstanciado de Ocorrência – TCO, um vias de fato/ posse de entorpecentes, um de desacato e outro de posse de entorpecentes. 

O TCO é um registro de fato criminal considerado infração de menor potencial ofensivo, com pena estabelecida em até dois anos de privação de liberdade ou multa, lavrado e encaminhado ao Juizado Especial Criminal. O termo é registrado pelo policial militar no momento do delito e os envolvidos já saem com a audiência marcada para comparecerem ao Judiciário. 

Este registro realizado pela Polícia Militar visa diminuir a burocracia e torna as ações penais de menor potencial mais rápidas. São exemplos de crimes de menor potencial ofensivo, a lesão corporal de natureza leve, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio e crime de dano, todos previstos no Código Penal. 

O primeiro registro de TCO foi lavrado na manhã desta segunda-feira (27/07) pelo delito de vias de fato e posse de entorpecente. A Polícia Militar foi acionada por populares que informaram que dois homens estavam em vias de fato, os policiais constataram o fato e o motivo segundo os envolvidos era a propriedade de uma bicicleta, ainda com um dos envolvidos foi encontrado um cigarro análogo a maconha. Diante da situação a Polícia Militar lavrou o TCO e marcou a audiência para que as partes compareçam ao Judiciário. 

O segundo TCO também foi confeccionado na manhã de segunda, a Polícia Militar foi acionada por um Fiscal de Vigilância Sanitária da Prefeitura, que alegou que durante seu serviço de fiscalização em um comércio foi desacatado com palavras ofensivas e ameaça, já o suspeito de desacato negou as acusações.