O Ministério Público do Estado de Rondônia moveu nessa última semana uma ação civil publica em desfavor do prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, o então secretário de obras, Sr. Joao Evangelista Ribeiro, Construtora e Empreendedora Vitória LTDA e outros, sob argumento de supostas práticas de condutas que caracterizam improbidade administrativa e importam em lesão ao erário e afronta aos princípios basilares da administração pública.
O MP requereu do ajuizado a suspensão do contrato da empresa que presta serviços de coleta de lixo na cidade com a prefeitura e a indisponibilidade dos bens dos requeridos, o afastamento do então secretário de obras sr. João do cargo de secretário de Obras, quebra de sigilo bancário do secretário e da empresa prestadora de coleta de lixo.
A decisão do STJ (supremo Tribunal de Justiça) formalizou no deferimento somente para suspenção do pagamento dos valores a pagar para empresa, Construtora e Empreendedora Vitória LTDA, e também da indisponibilidade dos bens e quebra de sigilo bancário uma vez que há indícios de irregularidade administrativa no trato com o dinheiro público (fumus boni iuris). Porém indeferiu no afastamento do secretário João Evangelista Ribeiro, tendo que por ora tal medida seria desproporcional, indeferiu também na suspenção contratual da empresa com a prefeitura tendo em vista que tal medida poderá importar em prejuízos para a sociedade.
O Juiz, Dr. Edilson Neuhaus entendeu que com o fim dos serviços e até que se contrate outra empresa, o Município ficará sem coleta de lixo e para evitar prejuízos ao erário, é razoável que se suspendam os pagamentos à empresa Construtora e Empreendedora Vitória Ltda.
A Empresa que realiza a coleta de Lixo no município de Cujubim, em conformidade a publicação no portal da transparência recebeu seu primeiro pagamento no mês de Julho, através de um pregão presencial com empenho na data de 27/05/2013 no valor de R$ 133,000.00 mediante ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos pelo Projeto de atividade Coordenação das Atividades de Manutenção de Vias e Logradouros Urbanos vinculados aos recursos livres. Vale destacar que ja foram pagos R$ 74,100.00 reais.
CONFIRA ABAIXO QUANTO RECEBE A EMPRESA LOCADA PELA PREFEITURA QUE TEM POR FINALIDADE COLETAR LIXO URBANO
