O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotoras de Justiça Dra. Joice Gushy Mota Azevedo e Dra. Priscila Matzenbacher Tibes Machado, na Defesa da Probidade Administrativa, expediu a Notificação Recomendatória n.º 037/2013, de 26 de Julho de 2013, à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim/RO, recomendando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com fito de investigar a má gestão e abandono das funções pelo Prefeito de Cujubim, Ernan Amorim.

MP investiga má gestão e abandono da prefeitura de Cujubim e recomenda vereadores abrir CPI

A recomendação foi emitida após a constatação de que Ernan Amorim abandonou o município de Cujubim e não vem exercendo as atividades inerentes ao cargo de prefeito. Nos últimos anos, o Ministério Público tem recebido inúmeras e graves denúncias relacionadas à má gestão e improbidades levadas a efeito por Ernan Amorim, notadamente na área da saúde, a contar das quais, vários foram os procedimentos instaurados com a finalidade de apurar reclamações consubstanciadas, por exemplo, em ausência de atendimento epidemiológico até flagrantes improbidades licitatórias.

Nesse sentido, os representantes do Parquet realizaram dezenas de diligências junto àquele Município, sem que, em qualquer delas, tenham se deparado com o Chefe do Executivo, Sr. Ernan Amorim, em seu posto de trabalho. Eventuais explicações acerca desta ausência mostravam-se, na maioria das vezes, vagas e desamparadas, vez que os próprios munícipes eram uníssonos em afirmar que o Prefeito nunca se encontrava na cidade.

Além disso, fora solicitado ao Tribunal de Contas do Estado que realizasse auditoria naquele Município, visando apurar as irregularidades constatadas pelo Parquet,  oportunidade em que a Corte de Contas, em consonância com o observado pelo MP, constatou, dentre inúmeras outras irregularidades, evidente abandono da cidade, decorrentes da ausência de capacidade administrativa do gestor municipal, notadamente no que concerne a desvio de recursos públicos. O TCE também verificou a ausência do alcaide na prefeitura, bem como de seu “alto escalão”, durante todos os dias em que estiveram em auditoria.

Frisa-se que a auditoria do TCE durou dezessete dias, nos quais em nenhum deles o prefeito Ernan Amorim se fez presente, o que demostra cristalino descaso e abandono/falta de comando da Prefeitura Municipal.

Há que se mencionar, ainda, que as ausências do Prefeito Ernan Amorim e as graves falhas administrativas colocaram Cujubim em um momento de calamidade de saúde, a ponto de, no mês de abril deste ano, uma pessoa ter morrido por H1N1 e no corrente mês outra morte fora registrada, a de uma criança de apenas 9 anos. Além disso, ainda neste mês, constatou-se um caso de doença de mormo em um equídeo daquele Município.

A falta de administração do Prefeito Ernan Amorim vem causando preocupantes prejuízos à sociedade e ao Estado, enquanto ente administrativo, haja vista que, em via transversa, este tem envidado esforços no sentido de suprir as falhas gerenciais daquele gestor.

Para as Promotoras de Justiça, tal situação não pode perdurar, razão pela qual a Câmara Municipal de Cujubim fora conclamada a também fiscalizar, por intermédio de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, os fatos apresentados pelo Ministério Público de Rondônia.

Cópia da recomendação foi encaminhada às principais autoridades do Estado, para análise da necessidade de intervenção no município e implementação de ações de fiscalização mais enérgicas no uso de recursos decorrentes de convênios e repasses estaduais e federais.