Uma matéria vinculada em primeira mão pelo o site Rondônia Real no inicio do mês, antes mesmo que os edis sejam notificados, levaram ao conhecimento da população sobre a recomendação do Ministério Público em abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a má gestão do prefeito de Cujubim, Ernan Amorim. [Clique aqui e relembre o caso] 

A população, empresários e representantes de associações locais, temendo que os vereadores ignore a recomendação do MP, se reuniram no último dia 05/08, na casa de leis para acompanhar de perto a atitudes dos parlamentares. Diante da situação e após serem notificados, os vereadores em sessão ordinária dessa ultima segunda-feira (12/08), após dado Quorum legal observado votaram em unanimidade em favor da instauração CPI para apurar possíveis irregularidades e abandono do atual prefeito do município, situação esta que foi apontada pelas Promotoras do MP.

Na mesma sessão, foi marcada uma extraordinária para essa próxima quarta-feira (14/08), para que sejam feitas a resoluções e formação da comissão que é composta por três integrantes que não façam parte da mesa diretora, considerando a minoria, respeitando assim a lei orgânica da casa de leis.

Entenda as característica da Comissão Parlamentar de Inquérito municipal de acordo com à luz do art. 58, § 3º c/c art. 29, caput, todos da CF/88.
(a) Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

(b) Serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores.

(c) Destinar-se-ão à apuração de fatos determinados e por prazo certo.

(d) Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

Vale lembrar que o “GRUPO MINORIA” que são válidos para serem indicados são os vereadores, Valcenir Doré (PT), Jean Vinicius (PP), Helio Arruda (DEM), José Serafim (PR), Djalma Moreira (PSD) e Loremar Kalker (PCdoB). Dentre eles saíra o presidente, relator e membro da comissão.

Entenda melhor o porquê do GRUPO MINORIA:

O art. 58, § 3º, da Constituição exige para a criação de comissão de inquérito o requerimento de um terço dos membros da casa legislativa, e não a maioria, regra que tem por objetivo proporcionar à minoria parlamentar oportunidade de exercício de uma de suas mais relevantes funções na democracia: a fiscalização.

O presidente Gilvan Soares Barata (DEM) ao protocolizar o requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara Municipal, a declinar fato determinado e prazo certo, incumbe aos líderes dos partidos ou blocos partidários da Casa Legislativa indicarem os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, observando a proporcionalidade partidária. Se os líderes partidários se omitirem, cabe ao Presidente da Câmara Municipal indicar os parlamentares que terão assento na CPI vindoura, respeitando, sempre, a proporcionalidade partidária (prevista no referenciado art. 58, § 1º, 1ª parte, da CF/88).

Vale destacar que ficou aprovada a atitude relevante da população e empresários do município, fazendo valer a ativa participação do povo nas sessões da Câmara de Vereadores de Cujubim que acontece todas as segundas-feiras a partir das 10:00h da manhã.